quinta-feira, 4 de agosto de 2011

Projeto de Lei Vereador Nando Ribeiro



O Vereador nando Ribeiro protocolou no dia de hoje 03/08/2011, um projeto de lei que altera o parágrafo único da Lei Nº 7.033, de 09 de Maio de 2011.

A motivação para a apresentação dessa emenda, foi o caso do Senhor Luiz Carlos, portador de Câncer, que procurou o gabinete do Vereador informando que o direito a gratuidade no transporte público municipal foi negado pelos orgãos competentes.

Segundo interpretação do Vereador, a lei vigente facilita aos orgãos competentes negar o direito a gratuidade. Por isso, a apresentação dessa emenda garante esse direito aos cidadãos. Em anexo estamos enviando a redação atual e o projeto de lei do Vereador.


Atenciosamente

Gabinete Vereador Nando Ribeiro

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