O pedido foi encaminhado para a Justiça na tarde desta quinta-feira, dia 02, pelo Ministério Público. Na decisão, o promotor José Alexandre Záchia Alan (foto) alegou que, desde 2001, o MP exige que a Prefeitura de Rio Grande licite todas as linhas do transporte urbano.
Em 2002, a Prefeitura criou uma lei municipal prorrogando o serviço até 2012. O MP recorreu, considerando a lei inconstitucional. Enquanto a Justiça analisa o caso, o serviço foi mantido para não prejudicar a população. Mas as mudanças do sistema integrado motivaram a nova ação civil.
O promotor levou em conta os abaixo-assinados de usuários contrários à mudança e as manifestações populares. Segundo Enoc Guimarães, secretário dos Transportes de Rio Grande, a prefeitura não foi notificada da decisão e deve licitar todas as linhas a partir do ano que vem. Enquanto isso, o sistema de integração permanece.
Nesta sexta-feira, a integração tarifária do transporte urbano será o tema de uma audiência pública na Câmara de Vereadores.
Fonte: RBSTV Rio Grande
Postado por Marcos Branco
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