O vereador Julio Martins protocolou dois projetos de lei. O PLV 12/2011 dispõe sobre a publicação de informações como o nome completo, cargo ou função que ocupa e a unidade em que exerce o cargo ou função dos funcionários, empregados, servidores e estagiários vinculados ao poder público municipal, no endereço eletrônico do órgão em que se encontra em exercício. O projeto de lei prevê que um prazo de 60 dias para que a lei entre em vigor após sua publicação e também que as informações sejam atualizadas a cada 30 dias.
A aprovação desse projeto de lei será muito importante para que tenhamos mais transparência no poder público municipal, sendo que qualquer cidadão poderá ter acesso, via internet, a essas informações.
O PLV 11/2012 acrescenta o seguinte parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 5602 de 22.01.202: “ No que se refere ao controle da cobrança das tarifas no transporte coletivo urbano, qualquer que seja o sistema de controle adotado, as tripulações dos ônibus deverão ser constituídas no mínimo, de 1 (um) motorista e 1 (um) assistente-cobrador. O assistente-cobrador, além da função de controle e cobrança das tarifas, prestará informações e apoio aos usuários e auxiliará o motorista.
A aprovação desse projeto de lei se faz necessário para que os ônibus do transporte coletivo tenham obrigatoriamente um cobrador, para que essa função não acabe sendo atribuída ao motorista que deverá estar atento ao trânsito.
Foi protocolado também pelo vereador uma indicação para que as sessões plenárias dessa Casa Legislativa sejam transmitidas, ao vivo, pelo sítio da Câmara na internet.
Postado por Marcos Branco
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