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| Trabalho de Lorde Lobo - Jornal Agora |
A tão esperada CPI do transporte público foi protocolada na Câmara na Segunda - Feira 31 de Janeiro de 2012 O proponente, vereador Augusto César (PDT) contou com a assinatura dos vereadores da bancada do PT e PCdoB. Agora falta a mesa diretora da Câmara deferir o pedido e escolher os membros.
Abaixo a íntegra da Reportagem do Jornal Agora
O vereador Augusto César (PDT) protocolou nesta segunda-feira, 30, com cinco assinaturas, um requerimento para que se forme uma Comissão Especial de Inquérito (CPI) para averiguar o previsto no contrato de concessão do transporte coletivo entre Prefeitura Municipal e as empresas (Noiva do Mar e Cotista) detentoras da concessão, bem como os serviços prestados à população.
O requerimento, assinado também pelos vereadores Cláudio Costa e Luiz Francisco Spotorno (PT) e Júlio Martins e Nando Ribeiro (PCdoB), tem como fatores determinantes a informação publicada na edição de 28 de janeiro do Jornal Agora de que, em auditoria realizada pelo TCE, foram encontrados problemas na planilha de cálculo tarifário, além de denúncias de superlotação dos coletivos e de descumprimento dos horários das linhas. O documento solicita ainda a manifestação da Casa Legislativa a respeito do tema "devido à constante demanda judicial entre Executivo e Poder Judiciário".
Conforme explicou o vereador Augusto César, a intenção, no início de janeiro, era de protocolar um pedido de audiência pública para tratar sobre o transporte e ouvir as pessoas, mas alegou que não obteve adesão dos vereadores da situação. Após conversas com a presidência do Sindicato dos Rodoviários, DCE da Furg, Ministério Público (MP) e outras pessoas e devido à recente disputa jurídica, além da recente medida cautelar determinando a sustação do contrato, decidiu fazer direto o pedido de CPI. "A intenção dessa CPI é de fazer com que a Câmara cumpra com seu papel e participe dessa questão, pois penso que nessa disputa o Legislativo não pode ficar omisso", concluiu.
De acordo com o presidente da Câmara, vereador Kanelão (PMDB), após protocolado, o documento deverá ser lido na sessão plenária subsequente (na próxima segunda-feira) e, posteriormente, será analisado pela presidência, que decidirá se defere ou não o requerimento. Ele disse ainda que a lei não estipula prazos para a tomada da decisão. "Até então não chegou nada em minhas mãos, eu ainda vou ter que ver se isso tem fundamento ou não", concluiu.
Contrato suspenso
Em conformidade com a medida cautelar do TCE, deferida na última sexta-feira (27) pelo conselheiro substituto Cesar Santolim, a Prefeitura suspendeu o contrato para concessão do serviço público de transporte coletivo até o julgamento da cautelar. O assunto está na pauta do pleno do TCE para ser votado nesta quarta-feira, 1° de fevereiro.
Mesmo com a suspensão, o prefeito Fábio Branco diz que, na prática, nada muda no serviço prestado. Segundo ele, o atendimento aos usuários tem que ser mantido. Ele lembrou que outros municípios, como São Borja e Novo Hamburgo, têm a mesma pendência. Sobre a licitação, ele defende que o processo é lícito, transparente e foi enviado ao MP no mesmo dia do lançamento do edital. Branco afirmou, contudo, que vai acatar qualquer decisão do plenário do TCE.
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